Termos e Condições

1. Identificação

O presente site é gerido por INVENTA MELHOR UNIPESSOAL LDA (NIPC 517772647), entidade formadora certificada pela DGERT com o nº 4997/2024.

2. Objeto

Estes termos regulam a utilização do site inventamelhor.com e a venda de cursos online em modalidade de e-learning.

3. Contas

Para comprar cursos é necessário criar uma conta com email válido. Cada utilizador é responsável pela confidencialidade da password e por todas as ações realizadas com a sua conta.

4. Compra de cursos

Os preços apresentados estão em euros (€) com IVA incluído à taxa em vigor. O pagamento é processado pela Stripe. Após a confirmação do pagamento, o acesso ao curso é ativado de forma imediata na área pessoal.

5. Direito de arrependimento

Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, tens 14 dias para exercer o direito de livre resolução, desde que não tenhas iniciado o conteúdo do curso. Para exercer este direito envia um pedido para geral@inventamelhor.pt. Caso já tenhas começado a aceder aos conteúdos, perdes este direito por se tratar de fornecimento de conteúdos digitais.

6. Acesso aos conteúdos

O acesso aos cursos é pessoal e intransmissível. Está expressamente proibida a reprodução, distribuição ou partilha do material formativo sem autorização escrita.

7. Certificação DGERT

Os certificados emitidos resultam da conclusão integral do programa formativo e seguem o referencial DGERT aplicável. Cada certificado tem um código de verificação online único.

8. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, vídeos, materiais didáticos) são propriedade da Inventa Melhor ou de terceiros licenciantes, protegidos por direitos de autor.

9. Limitação de responsabilidade

Esforçamo-nos para garantir disponibilidade contínua, mas não nos responsabilizamos por interrupções pontuais por motivos técnicos. Os conteúdos formativos são informativos e não substituem aconselhamento profissional especializado.

10. Lei aplicável e foro

A lei aplicável é a portuguesa. Para resolução de litígios, qualquer parte pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente. Em alternativa, é eleito o foro da Comarca de Lisboa.

11. Livro de Reclamações eletrónico

Disponibilizamos o Livro de Reclamações em formato eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

12. Resolução alternativa de litígios

Plataforma europeia de resolução de litígios: ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Contactos

Email: geral@inventamelhor.pt